Relator entrega parecer favorável e PEC de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado já pode ser votada

O senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, apresentou seu relatório à PEC 10/2013, de autoria do líder do PV, Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos tribunais superiores e na Justiça Federal. Rocha entregou na CCJ um parecer favorável à aprovação da proposição de Alvaro Dias, destacando o acerto na argumentação do senador de que o Estado Democrático de Direito e o princípio republicano privilegiam a igualdade de todos perante a lei, não havendo lugar para privilégios injustificáveis como o foro especial para julgamento de crime comum praticado por autoridade. Com a entrega do relatório, a PEC de Alvaro Dias agora está pronta para ser votada nas próximas reuniões da CCJ.

Em seu parecer à PEC de Alvaro Dias, o senador Roberto Rocha afirma que o tema da extinção do foro por prerrogativa de função, popularmente chamado de “foro especial” ou “privilegiado”, não poderia ser mais atual. Segundo o relator, por ocasião do julgamento da Ação Penal nº 470, que teve por objeto o “mensalão”, observou-se que o Supremo Tribunal Federal ficou inviabilizado de julgar processos de outra natureza, mas igualmente importantes para a guarda da Constituição e do princípio federativo. Além disso, restou ultrapassada a ideia de que o foro por prerrogativa de função serviria para proteger o cargo, não o seu ocupante.

“O que se observa, ao contrário, é que muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável. Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção. Oportuno e conveniente, portanto, o projeto de Alvaro Dias que modifica as regras vigentes, no que tange ao foro privilegiado”, afirma Roberto Rocha.

Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no telegram
Telegram