Relator apresenta parecer favorável à anulação do decreto que reduz representativade do Congresso

Pode ser votado nesta quarta-feira (11/06), na Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo senador Alvaro Dias para sustar os efeitos do Decreto federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS. O relator, senador Pedro Taques, já apresentou parecer favorável à aprovação. Segundo Taques, é inconstitucional a disposição de regras que inovem no ordenamento jurídico: “A forma de relacionamento social a ser instituído pela presidente da República não pode inovar no ordenamento jurídico, nem muito menos enfraquecer regras delineadas pela própria Constituição. Ocorre que o Decreto n. 8.243, de 2014, não respeita essa limitação em diversos de seus dispositivos, trazendo regras que, além de criar inovações, a faz de modo temerário do ponto de vista constitucional”, diz o texto do parecer.

O relator destaca ainda que “A Constituição Federal, ao adotar o regime democrático representativo, legitima como representantes do povo os eleitos para o exercício do mandato em processo eleitoral legítimo e de acordo com as condições previstas no texto constitucional. É contrário aos preceitos constitucionais permitir que os programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de “representantes dos cidadãos” que não possuem legitimidade constitucional para tal”.

Leia a íntegra do parecer do senador Pedro Taques ao PDL apresentado por Alvaro Dias

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Citações

O foro privilegiado é o protetor daqueles que praticam atos de corrupção e permanecem impunes.

Mais de 90% da população deseja o fim dos privilégios das autoridades.

Só com o fim do foro privilegiado podemos afirmar que todos serão iguais perante a lei.

O foro privilegiado é essa perversidade que impede uma mãe de assistir justiça com a condenação de um criminoso que assassinou o seu filho.

Vamos olhar mais para o campo. A agricultura será a salvação do Brasil no pós-pandemia. A agricultura será fundamental.

Ao longo do tempo, o Brasil valorizou pouco a agricultura, deveria ter valorizado mais.