Governo tenta mudar lei orçamentária para não ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal

O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (13) pedido ao Congresso, do presidente em exercício, Michel Temer, de tramitação em regime de urgência constitucional do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit. Apesar do pedido, ainda não se sabe que encaminhamento será dado ao projeto, já que, segundo a assessoria da Mesa Diretora do Congresso, um pedido desse tipo, para uma matéria que precisa ser votada em sessão conjunta de deputados e senadores é inédito.

O Projeto de Lei 36/2014, que recebeu pedido de urgência de votação pelo Palácio do Planalto, retira da LDO deste ano o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico. O texto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta os investimentos no PAC, além das desonerações, o que significa mais de R$ 120 bilhões. Desse modo, o Poder Executivo ficaria livre para manejar o superávit.

Os partidos de oposição já afirmaram que vão votar contra o projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário. Para o PSDB, o governo do PT, que já fez esta mesma manobra de maquiagem das contas públicas, quer alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014 por ter sido incompetente em cumprir a meta do superávit primário da economia. E por não ter cumprido a meta fiscal, caso não consiga alterar a LDO, a presidente Dilma poderá ser responsabilizada por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com implicações civis e criminais.

Compartilhe este post

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Siga-nos nas redes sociais
Cadastre-se e seja notificado de todas as novidades do Portal.
Últimos posts
Marinha brasileira se destaca no combate à pandemia do coronavírus

Marinha brasileira se destaca no combate à pandemia do coronavírus

Marco On 12 de fevereiro de 2021 Destaque, Política

Uma balsa com um tanque de 90 mil metros cúbicos de oxigênio líquido atracou, no último sábado, no Porto Encontro das Águas, terminal da Petrobras em Manaus (AM), acompanhada pelo Navio-Patrulha Fluvial “Roraima”, subordinado ao

Alvaro Dias envia ao ministro da Infraestrutura reivindicações do setor produtivo sobre novos pedágios no Paraná

Alvaro Dias envia ao ministro da Infraestrutura reivindicações do setor produtivo sobre novos pedágios no Paraná

Marco On 8 de fevereiro de 2021 Destaque, Política

O senador Alvaro Dias, após receber documento com reivindicações de entidades de classe, empresariais, da agroindústria, do setor de logística de transporte e da sociedade organizada, decidiu enviar ofício ao ministro da Infraestrutura, Tarsício Gomes

Projeto de Alvaro Dias estabelece eleição direta e maior transparência na OAB

Projeto de Alvaro Dias estabelece eleição direta e maior transparência na OAB

Marco On 8 de fevereiro de 2021 Destaque, Política

O senador Alvaro Dias apresentou projeto de lei (PL), esta segunda-feira (08/02), que estabelece eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de promover outras mudanças que

Alvaro Dias apresenta voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito Salazar Barreiros

Alvaro Dias apresenta voto de pesar pelo falecimento do ex-prefeito Salazar Barreiros

Marco On 5 de fevereiro de 2021 Destaque, Política

O senador Alvaro Dias fez um requerimento solicitando a inserção do voto de pesar pela morte do ex-prefeito de Cascavel, oeste do Paraná, Salazar Barreiros, nos anais do Senado Federal, nesta sexta-feira (5/2). “Com a

Citações

O foro privilegiado é o protetor daqueles que praticam atos de corrupção e permanecem impunes.

Mais de 90% da população deseja o fim dos privilégios das autoridades.

Só com o fim do foro privilegiado podemos afirmar que todos serão iguais perante a lei.

O foro privilegiado é essa perversidade que impede uma mãe de assistir justiça com a condenação de um criminoso que assassinou o seu filho.

Vamos olhar mais para o campo. A agricultura será a salvação do Brasil no pós-pandemia. A agricultura será fundamental.

Ao longo do tempo, o Brasil valorizou pouco a agricultura, deveria ter valorizado mais.