Governo Dilma não possui amparo legal nem argumentos para impedir julgamento das pedaladas pelo TCU

Não há razão de natureza ética ou amparo legal para que se obstrua o trabalho do TCU, impedindo-o de julgar as contas do governo, e querer desqualificar a ação dos ministros do Tribunal de Contas é afrontar uma instituição essencial da democracia brasileira. A opinião é do senador Alvaro Dias, que na sessão plenária desta quarta-feira (07), criticou de forma veemente a ação do governo federal, via Advocacia-Geral da União, de tentar impedir que seja realizado o julgamento, pelo Tribunal de Contas da União, das chamadas “pedaladas fiscais”.

Alvaro Dias, além de classificar como “lastimável” que o Poder Executivo tente desqualificar o TCU, lembrou que os governos do PT já tentaram, em diversas outras ocasiões, diminuir o poder não apenas do TCU, mas do próprio Congresso Nacional.

“Esse fato não é novo, ele é repetitivo. Desde o governo Lula há uma tentativa do Poder Executivo de subtrair prerrogativas do TCU, tentando diminuir o seu poder de fiscalizar as contas públicas do governo federal. Todos nós devemos nos lembrar que, em determinado momento, o então presidente Lula atropelou o Tribunal de Contas, passou sobre ele; atropelou o Congresso Nacional, passou sobre ele; desrespeitou decisões, continuou, por exemplo, a repassar recursos para ampliação da refinaria Getúlio Vargas, em Araucária, no Paraná. E depois foi até lá comemorar, numa postura de deboche, a inauguração que contrariou a determinação do TCU e do Congresso Nacional”, destacou o senador.

Ao concluir seu pronunciamento, o senador Alvaro Dias disse que não tinha a menor dúvida de que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iria rechaçar as tentativas do governo de impedir o TCU de realizar o seu trabalho, por não haver amparo legal na argumentação feita pela AGU. “O que nós queremos é a valorização desta instituição. Se há a necessidade do combate implacável à corrupção e à impunidade, os mecanismos existentes de fiscalização e controle devem ser valorizados e, jamais, desqualificados, como se pretende atualmente”, finalizou Alvaro Dias.

Compartilhar no whatsapp
WhatsApp
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no telegram
Telegram