CCJ aprova projeto de Alvaro Dias que permite uso da previdência privada como garantia de empréstimo

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram, na reunião realizada nesta quarta-feira (18/09), o PL 2.011/2019, de autoria do Líder do Podemos, Alvaro Dias, que permite que recursos acumulados em planos de previdência privada possa ser usados como garantia de empréstimos ou financiamentos. Na justificativa do seu projeto, o senador Alvaro Dias afirma que a intenção da proposição é a de contribuir para a diminuição do custo do crédito no país.

“Atualmente, a Lei 11.196, de 2005, já permite ao participante de plano de previdência complementar oferecer como garantia fiduciária, nas operações de financiamento imobiliário, as quotas de sua titularidade em fundos de investimentos e seguros de vida com cobertura por sobrevivência. A proposição em tela propõe viabilizar o oferecimento dos recursos de previdência complementar como garantia de todas as operações de crédito, e não apenas em operações de financiamento imobiliário, como é atualmente facultado pela lei”, explicou Alvaro Dias.

A expectativa de Alvaro Dias com a aprovação do projeto é que o uso dos planos de previdência privada como lastro nos empréstimos e financiamentos ajude a reduzir as taxas de juros embutidas nessas operações. De acordo com dados do Banco Central, em abril de 2019, as taxas de juros médias no crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) eram de 23,4% ao ano. No crédito para aquisição de veículos (o bem serve como garantia da operação), a taxa de juros média era de 21,3% ao ano. Já no crédito pessoal não consignado (sem garantia real ou desconto em folha), a taxa de juros média era de 127,1% ao ano.

O relator do projeto na CCJ, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, concordou com a posição expressada por Alvaro Dias no projeto, e também apresentou uma emenda de redação.

“Com essa nova garantia real que é esse fundo de pensão que é de propriedade daquele que toma o empréstimo, as taxas de juros cairão significativamente. Cria mais possibilidade de garantia a ser oferecida às instituições financeiras e ajuda a reduzir risco de inadimplência”, explicou Oriovisto.

O PL 2.011/2019 inclui as aplicações em fundos de investimento na primeira posição na ordem de preferência para a penhora judicial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105, de 2015) coloca nessa posição dinheiro, em espécie ou em depósito, e aplicação em instituição financeira.

O texto agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

(com informações da Agência Senado)

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