Aprovada PEC de Alvaro Dias para que Senado e TCU passem a fiscalizar empresas binacionais, como Itaipu

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9/5), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 54/2015 – apresentada pelo senador Alvaro Dias que determina que a escolha de dirigentes para empresas internacionais com participação da União, como é o caso da Itaipu Binacional, passe pela aprovação do Senado. Pela proposta, também serão criados mecanismos para facilitar a fiscalização dessas empresas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).A Constituição já prevê como como papel do TCU fiscalizar essas empresas, mas, na prática, sem a previsão nos acordos internacionais, o controle não é feito.

“Agradeço a aprovação unânime dos colegas. O objetivo da proposta não é apenas valorizar o papel do Poder Legislativo, que passa a ter que avalizar os nomes, mas incluir as empresas binacionais, que eram imunes ao controle externo, no rol de empresas fiscalizadas. O dinheiro público não pode ser administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU, exerça sua competência constitucional. A Itaipu Binacional é uma caixa-preta. O seu arcabouço jurídico é do período ditatorial nos dois países, tanto no Paraguai, quanto no Brasil. Não há acesso, não há informação, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem poder de investigar a Itaipu Binacional. Com nossa proposta, as nomeações aprovadas pelo Senado e a auditoria do TCU vão garantir mais transparência e lisura nos procedimentos administrativos”, disse o senador Alvaro Dias.

O relator da PEC, senador Lasier Martins (Podemos/RS), afirmou que os escândalos de corrupção que têm se tornados públicos nos últimos anos “mostram a necessidade do controle externo sobre todas as áreas de atuação do governo brasileiro”.

A PEC ainda terá que ser aprovada em dois turnos de votação em plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Durante a reunião da CCJ, o senador Alvaro Dias cobrou a agilidade da Câmara para votar os projetos do Senado.

Foto Thati A.Martins

 

 

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Uma resposta

  1. Infelizmente Senador, com 2 dos 3 poderes, aparelhados e contaminados, lutando para proteger corruptos e impedir investigações de corrupção, de que adiantam estas comissões? Oque assistimos a semana passada é desanimador!
    #DireitaUnida #STFvergonhaNacional #CongressoCorruptosUnidos #Brasil

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