Alvaro Dias entra com Mandado de Segurança contra ampliação do RDC

O líder do bloco de oposição, senador Alvaro Dias, ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com um Mandado de Segurança contra o PLV 17/2015 que amplia a abrangência do Regime de Contratações Públicas(RDC) para que o Poder Executivo tenha facilidades ainda maiores para contratar obras e serviços.

A Medida Provisória que deu origem ao PLV recebeu dezenas de emendas que não tinham nada a ver com o tema original da Medida. Isso aconteceu logo após o plenário do STF ter decidido numa ADI ( nº 5127) que proibia matérias estranhas ao texto original da matéria da MP. Leia a íntegra do Mandado de Segurança.

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