A incompetência governamental e a execução orçamentária

A Constituição Federal, que determina que não haverá recesso parlamentar sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não possui o mesmo dispositivo em relação à lei orçamentária, o que transforma o Orçamento da União em uma mera peça de ficção, e injustamente desmoraliza o Congresso, já que as questões de orçamento são responsabilidade do Poder Executivo. Com esse argumento, o senador Alvaro Dias garantiu a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que altera a Constituição para prever que os parlamentares não poderão sair de recesso sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. A PEC, relatada por Alvaro Dias, é de autoria do senador Pedro Simon, e foi rebatida pela senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná. A senadora apresentou voto em separado para manter como está a votação do Orçamento da União, permitindo o recesso do Parlamento sem sua votação, mas foi derrotada com a aprovação do relatório de Alvaro Dias.

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Citações

O foro privilegiado é o protetor daqueles que praticam atos de corrupção e permanecem impunes.

Mais de 90% da população deseja o fim dos privilégios das autoridades.

Só com o fim do foro privilegiado podemos afirmar que todos serão iguais perante a lei.

O foro privilegiado é essa perversidade que impede uma mãe de assistir justiça com a condenação de um criminoso que assassinou o seu filho.

Vamos olhar mais para o campo. A agricultura será a salvação do Brasil no pós-pandemia. A agricultura será fundamental.

Ao longo do tempo, o Brasil valorizou pouco a agricultura, deveria ter valorizado mais.